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2001 aDecreto nº 43 897
ereconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
210 aLisboa
cImprensa Nacional de Lisboa
d1961
215 a6 p.
d22 cm.
71002aPortugal
bMinistério do Ultramar
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bIICT
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b30/04/2015
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