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2001 aDecreto nº 43 897
ereconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias
gMinistério do Ultramar
210 aLisboa
cAgência Geral do Ultramar
d1961
215 a8 p.
d21 cm.
71002aPortugal
bLeis e Decretos
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bIICT
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